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As Anuidades e Taxas dos Conselhos de Profissões Não Encontram Amparo Legal na Legislação Brasileira e foi Declarada Inconstitucional no STF pela ADI 1717-6
Carlos José Gonçalves
Supremo Tribunal Federal
Publicado em 17/02/2012 às 07:59
Mesmo assim, os Conselhos insistem em fixarem e majorar as anuidades sem norma que os autorizem, e inclusive ameaçam e em muitos casos proíbem ao exercício profissional os que supostamente os consideram inadimplentes, e ameaçam de exercício ilegal da profissão e de denunciá-los com base no art. 47 da Lei de contravenção penal, o que configura um verdadeiro absurdo, pois não ha nenhum amparo legal para tais cobranças.
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Ilegalidade na Majoração dos Valores Cobrados a Título de Anuidade pelos Conselhos de Classe (CRM, CRO, COREN, CREFITO, etc...)
Jean Ferreira da Silva
http://dbfadvocacia.com/ilegalidadeanuidadeconselhosdeclasse.aspx 14/2/
Publicado em 17/02/2012 às 07:55
A anuidade devida pelos profissionais liberais aos respectivos conselhos profissionais possui natureza de tributo, classificada como contribuição de interesse das categorias profissionais. E, sendo um tributo, a fixação ou majoração da anuidade depende de determinação legal. Caso contrário, qualquer outro ato (neste caso as resoluções), que não seja lei em sentido estrito, que fixe ou majore a anuidade estará eivado de inconstitucionalidade.
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Profissionais Liberais Questionam Lei que Fixa Anuidade de Conselhos de Profissões
Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)
http://www.cnpl.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=642:profissionais-liberais-questionam-lei-que-fixa-anuidades-de-conselhos&catid=1:latest-news&Itemid=50
Publicado em 17/02/2012 às 07:50
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4697) contra a Lei 12.514/2011, na parte
relativa às contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. A lei é resultado da conversão da Medida Provisória 536/2011.
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Suporte Básico de Vida Pediátrico - 2011
European Council of Resuscitation (ERC)
Conferência Internacional de Ressuscitação Cárdiopulmunar e Emergência Cardiovascular - 2010
Publicado em 04/02/2012 às 21:36
Os objectivos desta formação são conhecer e aprofundar conhecimentos sobre a sequência de Suporte Básico de Vida Pediátrico para não profissionais de saúde, que se baseia nas orientações publicadas pelo European Council of Resuscitation (ERC), após a Conferência Internacional de Ressuscitação Cárdiopulmunar e Emergência Cardiovascular, que decorreu em 2010.
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Protocolo de Manejo da Asma
Clínica Médica
Faculdade de Medicina de Botucatu - 2011
Publicado em 04/02/2012 às 21:31
Asma é uma doença inflamatória crônica caracterizada por hiperresponsividade das vias aéreas inferiores e por limitação variável ao fluxo aéreo, reversível espontaneamente ou com tratamento.
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II Diretriz de Avaliação Perioperatória da Sociedade Brasileira de Cardiologia
Gualandro DM, Yu PC, Calderaro D, Marques AC, Pinho C, Caramelli B, et al.
Arq Bras Cardiol 2011; 96(3 supl.1): 1-68.
Publicado em 04/02/2012 às 21:27
A coleta da história clínica é o primeiro ato na avaliação perioperatória. A anamnese realizada com o próprio paciente ou com seus familiares pode trazer à luz informações de condições clínicas determinantes na estimativa do risco cirúrgico. Os algoritmos de avaliação de risco perioperatório utilizam os dados obtidos através da história e do exame físico. O estudo dos registros médicos em prontuários e de fichas anestésicas é útil para resgatar informações prévias.
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Avaliação e Tratamento do Doente com Acne – Parte II: Tratamento Tópico, Sistémico e Cirúrgico, Tratamento da Acne na Grávida, Algoritmo Terapêutico.
Portuguese Acne Advisory Board (PAAB)
Rev Port Clin Geral 2011;27:66-76
Publicado em 04/02/2012 às 21:20
Nesta Parte II discute-se a abordagem terapêutica – tópica e sistémica – em cada forma clínica de acne, dando particular ênfase aos retinóides e aos antimicrobianos, e salientam-se as estratégias a adoptar para limitar a crescente resistência bacteriana aos antibióticos. Referem-se as indicações específicas para terapêutica hormonal e analisam-se as particularidades do tratamento da acne na grávida e lactante. Descrevem-se algumas técnicas para correcção das cicatrizes da acne. Por último, publica-se um algoritmo que pretende ilustrar a classificação da acne e definir, para cada tipo clínico, a abordagem terapêutica consensualmente recomendada.
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Diabetes Gestacional: um Algoritmo de Tratamento Multidisciplinar - Revisão
Weinert, Letícia Schwerz et al.
Arq Bras Endocrinol Metab vol.55 no.7 São Paulo Oct. 2011
Publicado em 04/02/2012 às 21:15
O tratamento do diabetes gestacional é importante para evitar a morbimortalidade materno-fetal. O objetivo deste artigo é descrever o tratamento atualmente disponível para o manejo otimizado da hiperglicemia na gestação e sugerir um algoritmo de tratamento multidisciplinar.
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Pneumonia Adquirida na Comunidade
Paulo Chauvet, Walter Costa, Anamelia C. Faria
Revista Hospital Universitário Pedro Ernesto, UERJ - Ano 9, Julho a Dezembro de 2010
Publicado em 04/02/2012 às 21:03
A pneumonia adquirida na comunidade é uma grande causa de morbidade, mortalidade e custos. Nesta revisão, enfocamos os aspectos clínicos, o diagnóstico e o tratamento da pneumonia em pacientes adultos imunocompetentes, com particular atenção aos mais recentes avanços nesta área.
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Algoritmo para o Tratamento do Diabetes Tipo II - Atualização 2011
Grupo de Educação e Controle do Diabetes do Centro Integrado de Hipertensão e Metabologia Cardiovascular do Hospital do Rim e Hipertensão da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.
Sociedade Brasileira de Diabetes - 2011
Publicado em 04/02/2012 às 20:47
Na prática, poucos médicos dependem de diretrizes e algoritmos de tratamento para suas decisões terapêuticas. Os cuidados com as pessoas com diabetes devem ser individualizados em consonância com abordagens mais específicas que incluem educação do paciente, probabilidade de aderência, efeitos colaterais e custos dos tratamentos prescritos, entre outros.
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