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Legislação

Prontuário Médico - Ele é o meio legal de descrever a relação médico-paciente. Desse modo, sugere-se que o médico não escreva o que poderá ser embaraçoso, porque, caso o conteúdo tenha que ser lido em uma corte judicial, poderá causar conflitos. O prontuário deve refletir as observações e condutas médicas referentes ao paciente.

Bom profissional e equipe multidisciplinar, caso haja, devem ter a consciência e compreender que a elaboração correta do prontuário médico resguarda as partes contratadas, beneficiando, principalmente, o paciente, onde seus interesses, segundo o Código de Defesa do Consumidor, estão sempre acima de qualquer interesse profissional.

Compõem o prontuário médico de: folha de rosto, prognóstico, diagnóstico, exames físicos e complementares, relatórios médicos e paramédicos, prescrições até a alta hospitalar, caso exista. Pela Resolução nº 1.472/97 do Conselho Federal Medicina, os exames complementares devem ser arquivados pelo mínimo de cinco anos e, se anterior a esse período, entregues ao paciente mediante recibo.

Assim dispõem os artigos 69, 70 e 108 do Código de Ética Médica, sob a Resolução nº 1.331/89 do CFM (Conselho Federal de Medicina), a guarda do prontuário é por tempo indeterminado. Mas, após dez anos, este pode ser substituído por registros resumidos, desde que se permita o fornecimento de dados elucidativos ao interessado.

O Portal Saúde Direta e seu prontuário eletrônico estão de acordo com as normas e leis vigentes no que tangem às informações médicas, sigilo profissional e guarda eletrônica de documentos.

PDF Manual do CFM e SBIS (.PDF)

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Atualizado em
04/02/2016
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